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Ministro do STF suspende exoneração do presidente da EBC

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira a exoneração do jornalista Ricardo Melo como diretor-presidente da EBC, empresa pública de comunicação que abriga as TVs NBR e Brasil, além da Voz do Brasil, Agência Brasil e Rádio Nacional. Em decisão liminar, o magistrado garantiu a permanência de Melo como dirigente da empresa enquanto o mérito da ação não for julgado. No mandado de segurança encaminhado ao Supremo, o jornalista argumentava que o Artigo 19 da Lei 11.652/2008, que criou a EBC, prevê que o diretor-presidente seja nomeado pelo presidente da República para mandato de quatro anos. Assim que assumiu o governo interino, Michel Temer retirou Melo do posto e indicou o jornalista Laerte Rimoli.

A principal argumentação de Melo era a de que foi nomeado para o cargo no dia 3 de maio, quando a presidente Dilma Rousseff ainda não havia sido afastada no processo de impeachment, e que a lei de criação da EBC estabelece mandato de quatro anos para o posto de diretor-presidente da companhia. O jornalista foi exonerado no dia 17 de maio no que classificou como um “ato ilegal e arbitrário” do governo interino de Michel Temer. Segundo ele, as leis que regem o funcionamento da Empresa Brasil de Comunicação só permitiriam a destituição de seu mandato em caso de “vontade própria do mandatário ou grave desrespeito aos ditames legais que regem suas funções e responsabilidades, e só por deliberação do Conselho Curador por dois votos de desconfiança, o que não ocorre no presente caso”. No caso de Ricardo Melo, o Conselho Curador se manifestou publicamente de forma contrária à destituição.

O governo Temer, por sua vez, alegava que o caso da EBC deveria ser interpretado sob a mesma ótica da súmula 8 do STF, que diz respeito a empresas públicas e prevê que “diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato”. A súmula 25 do STF, também invocada pelo governo, estabelece que “a nomeação a termo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia”. Na ação, o Executivo ponderou por fim que a escolha de dirigentes para a EBC não passa pelo mesmo processo “complexo” de indicação de funcionários para cúpulas de agências reguladoras, por exemplo, já que não necessitam de requisitos mínimos de investidura, como tempo de experiência, especialização na área, notório saber ou sabatina pelo Senado.

Nota técnica da Casa Civil já sob o governo Temer acusou a nomeação de Ricardo Melo de “desvio de finalidade” por ter sido feita às vésperas do afastamento da presidente Dilma Rousseff no impeachment.

Em seu despacho, porém, o ministro Dias Toffoli considerou que a lei de criação de EBC é expressa ao afirmar que a existência de mandato ao diretor-presidente pelo período de quatro anos e clara ao não especificar a livre decisão da Presidência da República como hipótese para se exonerar o funcionário. “Há nítido intuito legislativo de assegurar autonomia à gestão da Diretoria Executiva da EBC, inclusive ao seu Diretor-Presidente”, disse o ministro.

“No caso dos autos, parece-me que a intenção do legislador foi exatamente a de garantir certa autonomia ao corpo diretivo da EBC, o que se apresenta, em meu juízo precário, consentâneo com a posição da Empresa Brasileira de Comunicação, que tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública”, completou Toffoli.

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