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Lei de Repatriação não dará benefícios a congressistas

Deputados e senadores não terão facilidades ao regularizar recursos mantidos no exterior; regra atinge poderes Judiciário, Legislativo e Executivo

A Lei de Repatriação não vai beneficiar detentores de cargos públicos, como senadores e deputados, segundo a instrução normativa com as regras, que será publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União. A medida, que atinge os poderes Executivos, Legislativo e Juduciário, também vale para cônjuges e os parentes consanguíneos, diz o secretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes.

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, ou Lei de Repatriação, permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou ainda repatriados por residentes ou domiciliados no país.

A medida tem como objetivo ajudar o governo a reequilibrar as contas públicas. A regulamentação premitirá, mediante pagamento de imposto e de multa reduzida, regularizar recursos mantidos no exterior sem declaração à Receita Federal. A estimativa de arrecadação é de 21 bilhões de reais neste ano.

A partir de 4 de abril, a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) ficará disponível no site da Receita Federal para os interessados em regularizar os valores devidos à União. A lei oferece incentivos para quem declarar bens e recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014.

Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado. Sem a nova lei, o devedor teria de pagar multa de até 225% do valor devido, além de responder na Justiça e na esfera administrativa, dependendo do caso.

No primeiro momento, há uma presunção de boa fé, mas futuramente, em caso de dúvida sobre a origem dos recursos, o contribuinte poderá ser convocado para prestar esclarecimentos. Os dados também passam a ser verificados com os fiscos de outros países que têm acordos com a Receita Federal do Brasil. “Por isso, os contribuintes têm que guardar documentos durante cinco anos. Pois poderão ser acionados no futuro para novas verificações”, disse Luiz Fernando.

O prazo final será no dia 31 de outubro de 2016 para que o contribuinte indique os crimes, traga os bens para os cofres da União e pague a multa. Do contrário, considera-se que a declaração não foi realizada. Não haverá parcelamento porque a regra determina que o pagamento terá que ser à vista.

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(Com Agência Brasil)

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