Clique e assine com 88% de desconto

Justiça não reconhece vínculo trabalhista entre iFood e entregadores

Juíza alegou que legislação atual permite contratação de autônomos de forma contínua

Por Agência O Globo - 28 jan 2020, 13h01

RIO – O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício entre a empresa iFood e os entregadores cadastrados na plataforma de entrega de comidas.

Autor da ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) alegou que aplicativos como esse contratam “empregados disfarçados de trabalhadores autônomos“, mas a juíza substituta do Trabalho, Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar, alegou que a legislação atual permite a contratação de autônomos de forma contínua.

Seguro-desemprego: benefício é negado a trabalhador que tem MEI ou empresa com CNPJ ativo

Sócio do escritório Machado Meyer, Rodrigo Takano afirma que, na maioria das ações individuais, a Justiça não tem concedido vínculo empregatício, tanto para motoristas de aplicativos, quanto para entregadores.

O advogado ressalta ainda que uma das principais discussões na ação do MPT é se haveria ou não subordinação desses entregadores em relação à plataforma, o que configuraria o vínculo trabalhista.

Continua após a publicidade

Aplicativos: Uber e Postmates acionam o estado da Califórnia para tentar derrubar lei de vínculo empregatício

— A juíza, no entanto, entendeu que não existe essa subordinação, uma vez que os entregadores têm liberdade para escolher os horários e podem optar ou não por trabalhar. Além disso, como proprietários das motos ou dos carros, eles ainda estão gerindo o próprio serviço — explicou Takano.

A magistrada alegou, ainda, que o trabalhador autônomo também está protegido por lei:

Bolsa família:
volta a ter fila, com 500 mil inscritos em apenas um ano

“O trabalhador autônomo tem as suas garantias previstas, em sua maioria, no Código Civil, e também é contribuinte obrigatório e destinatário dos benefícios previstos na organização de seguridade social (Previdência Social) para lhe socorrer nos momentos de inatividade”, explicou a juíza substituta em sua decisão.

Caso da Loggi

Essa foi a segunda vez em que uma ação coletiva foi julgada com o entendimento de que não há vínculo empregatício nesse tipo de relação de trabalho. Em dezembro, a Justiça paulista condenou, em primeira instância, a plataforma de entregas Loggi a reconhecer o vínculo empregatício de seus entregadores.

Continua após a publicidade

Nova lei:
No Rio, aplicativos de transporte terão que ter SAC 24 horas

A empresa, porém, entrou com um recurso contra a decisão, e o TRT-2 concedeu uma liminar suspendendo temporariamente os efeitos. O caso ainda não teve um desfecho.

Publicidade