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Governo propõe tributar heranças em até 25%

Proposta faz parte do pacote de medidas tributárias que inclui a correção da tabela do Imposto de Renda, anunciada no último domingo

Por Da Redação - 6 maio 2016, 12h16

O Ministério da Fazenda anunciou nesta sexta-feira um pacote de cinco medidas tributárias que alteram a legislação do Imposto de Renda no Brasil. O pacote foi feito para compensar a perda de arrecadação com a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 5%, anunciada no dia 1º de maio pela presidente Dilma Rousseff.

A correção da tabela trará uma perda de arrecadação de 5,20 bilhões de reais em 2017. Para compensar esse impacto negativo, o governo adotou outras medidas que elevam em 5,35 bilhões de reais a arrecadação no ano que vem. O saldo positivo será de 150 milhões de reais, segundo cálculos do governo.

Além da correção da tabela, foram anunciadas na manhã desta sexta-feira outras quatro medidas. São elas: aplicação das alíquotas de 15%, 20% e 25% sobre o IRPF de doações e heranças; tributação do excedente do lucro das empresas optantes pelo regime de lucro presumido e pelo Simples Nacional; tributação dos direitos de imagem e voz; e diminuição dos benefícios fiscais previstos no Regime Especial da Indústria Química.

“Estamos aumentando a progressividade do IR e fazendo isso sem gerar impacto fiscal”, afirmou o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, durante o anúncio do pacote tributário. Ele acrescentou que as medidas trarão mais justiça tributária, alcançando as camadas mais ricas da população brasileira. “As medidas alcançam contribuintes que têm condição de contribuir melhor para a sociedade”, endossou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

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A medida que mais incrementará os cofres do governo é a tributação do excedente do lucro pelas empresas optantes pelo lucro presumido e pelo Simples Nacional. Só a tributação sobre o lucro presumido será responsável pelo incremento de 1,57 bilhão de reais nas receitas do governo, e a que incidirá sobre o Simples Nacional, de 591 milhões de reais no caso do Simples Nacional.

De acordo com a Fazenda, o projeto de lei enviado nesta sexta ao Congresso pretende aplicar imposto de renda com alíquota de 15% sobre a distorção entre o lucro presumido que serve de base para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e o lucro contábil. A mesma distorção é observada no Simples Nacional, e o projeto pede a revogação expressa do dispositivo que permite essa distorção.

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Dupla tributação – O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, avaliou que o estabelecimento de tributação sobre heranças e doações pelo Fisco federal está previsto na legislação e não representará um “dupla tributação” em relação à cobrança que já é feita pelos Estados. Segundo ele, a fixação de alíquotas de 15%, 20% e 25% tem como objetivo auferir a renda e não a transmissão, como nos Estados.

Barbosa avaliou ainda que a tributação de heranças e doações, além de trazer mais progressividade, se alinha ao que é feito no resto do mundo. Ele fez questão de destacar que não se trata de tributação de grandes fortunas, matéria que está sendo discutida no Congresso.

(Com Estadão Conteúdo)

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