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Governo propõe mudanças que aumentam os direitos de clientes de empresas aéreas

Propostas elaboradas pela Anac foram aprovadas nesta quarta-feira e agora seguem para série de audiências públicas

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou uma série de propostas que ampliam os direitos dos passageiros do transporte aéreo e, ao menos em tese, estimulam a entrada de empresas de serviços de baixo custo no Brasil. A diretoria da agência aprovou na quarta-feira a abertura de audiências públicas para discutir proposta de revisão das condições gerais de transporte e das regras de aprovação de voos.

As mudanças para os passageiros incluem direito de desistência da compra de passagens em até 24 horas, menor prazo de reembolso no caso de cancelamento, compensação imediata por extravio de bagagem, limite de multa em caso de cancelamento de passagens, entre outras. Para a aprovação de voos, a ideia é simplificar o processo com a melhoria do fluxo de informações entre as empresas aéreas e os provedores de infraestrutura.

“As duas propostas fazem parte do conjunto de ações voltadas à melhoria do ambiente de negócios no país, à diversificação de serviços, à redução dos custos das empresas aéreas e ao incentivo à concorrência, buscando, ao final, reduzir os preços das passagens a fim de estimular o crescimento do mercado e a entrada de empresas de serviços de baixo custo”, disse a Anac em comunicado.

Após as contribuições nas audiências públicas, os temas serão submetidos à diretoria colegiada da Anac.

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(Com agência Reuters)

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