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Bolsonaro sanciona projeto de reforma da Previdência dos militares

Texto foi assinado sem vetos; reforma inclui reestruturação da carreira das Forças Armadas e tem impacto fiscal total de 10,45 bilhões em dez anos

Por da Redação - 17 dez 2019, 10h30

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que traz novas regras para a Previdência dos militares, além de reestruturar as carreiras. O texto, validado sem vetos pelo presidente, foi publicado na edição desta terça-feira, 17, do Diário Oficial da União.

A proposta foi apresentada em março pelo governo federal, um mês após a equipe econômica entregar ao Congresso Nacional a reforma da Previdência que atinge INSS e servidores federais civis. O texto original dizia respeito apenas às Forças Armadas. Após pressões das categorias, policiais militares e bombeiros estaduais também foram incluídos nas regras ─ essa foi a principal mudança proposta pelos parlamentares durante a tramitação do texto. O tempo de serviço para entrar na reserva será de 35 anos e a alíquota de contribuição de militares ativos e inativos passará dos atuais 7,5% para 10,5%.

A economia com as mudanças nas regras de Previdência será de 97,3 bilhões de reais em dez anos. Já o gasto com as mudanças na carreira será de 86,85 bilhões de reais no mesmo período. A inclusão dos policiais e bombeiros na versão final do projeto, porém, deve render aos governos estaduais uma economia adicional de 59 bilhões de reais em dez anos. No total, o impacto fiscal deve ser de 10,45 bilhões em uma década. Saiba o que muda para os militares:  

Tempo de serviço sobe

A proposta de reforma dos militares prevê o aumento do tempo mínimo de atividade para a aposentadoria dos atuais 30 anos para 35 anos. Essa exigência, entretanto, valerá apenas para os novos ingressantes nas Forças Armadas. Quem está na ativa precisará cumprir um pedágio de 17% sobre o tempo que falta hoje para a reserva. Além disso, a i Quem ingressou há dez anos, por exemplo, vai se aposentar com 33,4 anos de atividade. Um militar com 20 anos de serviço, por sua vez, vai para a reserva quando completar 31,7 anos de atividade. No caso dos estados e municípios que aplicam tempo de contribuição mínimo de 25 anos para policiais e bombeiros, haverá uma transição que adicionará quatro meses a cada ano, até que se chegue nos 30 anos, em 2044. Policiais e bombeiros terão pedágio de 20%.

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Idade limite de transferência da ativa para a reserva

A proposta também altera a idade limite para a transferência para a reserva conforme o posto ou graduação na carreira. Hoje, um soldado que não consiga progredir na carreira vai para a reserva aos 44 anos (menor idade possível). Esse patamar será elevado a 50 anos. No maior posto, um general de Exército pode ficar na ativa até os 66 anos atualmente, idade que passará a 70 anos. Os mais impactados serão os majores e subtenentes do exército, categorias que tiveram um aumento de nove anos para chegar ao limite.

Aumento da alíquota

O aumento da alíquota para os militares será progressivo, passando dos 7,5% atual até chegar nos 10,5%. A partir de 2020, a cobrança passa a ser de 9,5%, porcentual elevado aos 10,5% em 2021. Os militares que entraram no serviço antes de 2001 podem contribuir com 1,5% para manterem o direito de passar a pensão vitalícia a suas filhas solteiras. 

Pensionistas

Os pensionistas, hoje isentos de alíquotas, também passarão a pagar 10,5%. A proposta reduz ainda o rol de dependentes dos militares. Hoje, independentemente de rendimentos, oito categorias podem ser dependentes dos integrantes das Forças Armadas, número reduzido agora para duas (cônjuge e filho menor de 21 anos). Os dependentes, desde que não tenham rendimentos, por sua vez, caem de 10 para três categorias (cônjuge, filho menor de 21 anos e pai e mãe).

Reestruturação da carreira

Como contrapartida para as alterações, os militares terão diversas mudanças na carreira, com o pagamento de diversos adicionais. Entre eles estão o de habilitação, pago a quem passa por capacitações. Os percentuais vão de 12% até 73% e incidem sobre a parcela do soldo (como é chamado o salário base dos militares). Hoje, o adicional mais alto para coronéis, tenentes e subtenentes é de 30%. Então, o aumento é de 43%. Outro adicional previsto é o de disponibilidade militar. O porcentual, que vai de 5% até 32%, incide sobre a parcela do soldo de oficiais e praças. A proposta prevê também um aumento da indenização que é paga quando o militares são transferidos para a inatividade. A indenização sobe de quatro para oito vezes o valor do soldo dos militares.

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