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Juiz de garantias ‘prestigia imparcialidade’, diz AGU ao Supremo

Órgão afirmou que a regra é um 'aprimoramento' e argumentou que não haverá aumento de despesas e do volume de trabalho

Por Agência O Globo - 28 jan 2020, 12h01

BRASÍLIA — A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do juiz de garantias. Para o órgão, o instituto é um “aprimoramento ao sistema processual penal” e “prestigia a imparcialidade do julgador”. Na semana passada, o ministro Luiz Fuxsuspendeu a validade da aplicação da regra por tempo indeterminado.

A AGU apresentou na segunda-feira três pareceres, quase idênticos, em três ações que questionam o juiz de garantias: uma apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), outra pelo Podemos e uma terceira pelo PSL.

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O órgão defende inicialmente, a separação entre Poderes, ressaltando que “a edição de atos normativos primários, que instituem direitos e criam obrigações, é função típica do Poder Legislativo” e que, por isso, “a interferência do Poder Judiciário nesse campo deve ser vista de forma excepcional”.

Em relação ao conteúdo da lei que instituiu o juiz de garantias, o texto diz que “este é um aprimoramento ao sistema processual penal que já vem sendo estudado no âmbito do Parlamento brasileiro há bastante tempo”, citando que já estava previsto em um anteprojeto do novo Código de Processo Penal que tramita desde 2009.

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Para a AGU, o juiz de garantias “prestigia a imparcialidade do julgador, afastando-o de possíveis fatores de contaminação subjetiva e preservando “distanciamento do julgador dos elementos colhidos durante investigação criminal”.

A Advocacia também alega que não haveria um aumento no volume de trabalho dos juízes nem um crescimento das despesas, porque os magistrados deixariam de atuar em processos que antes eram responsáveis.

Na semana passada, Fux, que está provisoriamente na presidência do STF durante o recesso, derrubou uma decisão do ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, que dava prazo de seis meses para a norma entrar em vigor. A liminar de Fux tem duração até o plenário do tribunal julgar o caso, o que não tem previsão para acontecer.

Aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei determina que o juiz de garantias passará a acompanhar e autorizar etapas dentro do processo, mas não dará a sentença. Caberá a esse juiz atuar na fase da investigação e autorizar, por exemplo, a quebra dos dados sigilosos dos investigados. Depois da fase inicial, o processo será transferido para outro juiz, que sentenciará ou absolverá os réus. Hoje, o magistrado que conduz a fase de inquérito é o mesmo responsável pela sentença ao fim do processo.

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